Brasília, 29/07/2014 - 19:52
| Lei 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999 |
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| 20/05/2010 15:51 |
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Regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
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NOVIDADES
- LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.
- Recomposição da Comissão de Ética do Ipea.
- Portarias Ipea 286, 287, 288, 289 e 290, de 31 de agosto de 2011
- Lei Nº 8.029, de 12 de abril de 1990
- Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990
- Lei 8.429/92, de 2 de junho de 1992
- Decreto-Lei Nº 200, de 25/02/1967
- Decreto 1.171/94, 22 de junho de 1994
- Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
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