Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial

O CNPIR é um órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). O CNPIR foi criado pela Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, com alterações feitas pelo Decreto nº 6.509, de 16 de julho de 2008, os quais dispõem sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho.

3.1 Breve histórico

A Constituição de 1988 definiu a criminalização do racismo, o reconhecimento do direito de posse de terra às comunidades quilombolas e a criação da Fundação Cultural Palmares. Ao longo da década de 1990, houve uma aproximação maior entre os movimentos negros e o Estado brasileiro; dois eventos teriam sido cruciais nesse sentido: a realização da Marcha Zumbi de Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida, em 1995, e a participação brasileira na III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban em 2001.
A Marcha contou com grande respaldo popular e culminou na entrega de uma proposta de ação, o Programa de Superação do Racismo e da Desigualdade Racial, ao então presidente Fernando Henrique Cardoso. Neste mesmo dia, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial para Valorização da População Negra (GTI), o qual abriu um espaço para uma participação ampliada da sociedade civil no desenvolvimento de políticas de reconhecimento da contribuição histórica e cultural da população negra para o país.
O início do governo de Luís Inácio Lula da Silva, em 2003, traz consigo a ampla utilização do termo igualdade racial, bem como sua institucionalização por meio da criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, ambos em 2003. A criação da SEPPIR foi essencial para coordenação das ações vinculadas à temática racial, bem como para a institucionalização das políticas voltadas para a superação das desigualdades raciais e do racismo.

3.2 Finalidades e competências

Segundo os decretos nº 4.885 e nº 6.509, entre as principais competências do CNPIR estão: participar da elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas que assegurem condições de igualdade à população negra e a outros segmentos étnicos da população brasileira, assim como zelem por seus direitos culturais; acompanhar e apresentar sugestões quanto ao desenvolvimento de programas e ações que visem a implementação de ações de promoção da igualdade racial; apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Federal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial.

3.3 Composição

Atualmente, o CNPIR é composto por quarenta e quatro membros, sendo vinte e dois representantes do Poder Público Federal, dezenove representantes de entidades da sociedade civil organizada e três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais.