Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

Contextualização

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade é um órgão de deliberação colegiada, composto paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, de natureza permanente. Em 2003, integra estrutura básica Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Breve histórico

Na década de 1990, o Brasil vivenciou a criação de diversos conselhos municipais, estaduais e federais e de experiências municipais de orçamento participativo. Entre eles, diversos se compreendem como “conselho de direitos”, amparados em diretrizes de tratados internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos. A partir de uma ação coordenada pelo Ministério da Justiça, em 1996 foi lançado o Programa Nacional de Direitos Humanos.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo decreto  n. 3298/99, que criou o Conade, organiza um conjunto de orientações normativas para assegurar o exercício dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. A  política em âmbito nacional e do conselho se alicerça no fato de que parte expressiva da população brasileira (14,5%), de acordo com o IBGE, é portadora de algum tipo de deficiência ou incapacidade.

Finalidades e competências

O Conade tem por finalidade monitorar e avaliar as políticas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência. Destaca-se a responsabilidade de aprovar os planos e programas da administração pública federal direta e indireta, monitorar implantação da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais relativas à pessoa com deficiência; acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária; acompanhar o desempenho dos programas e projetos da política nacional.

Composição

É composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público. Os representantes do poder público são membros de órgão variados do governo federal e representantes de conselhos estaduais e municipais.

O Conade realiza reuniões ordinárias a cada dois meses.