1ª Audiência Pública do Ciclo de Debates sobre a Proposta de Reforma Trabalhista. Tema: Legislado versus Negociado
12/04/2017
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realizou nessa quarta-feira (12/04) a 1ª Audiência Pública do Ciclo de Debates sobre a Proposta de Reforma Trabalhista, com Tema: Legislado versus Negociado, iniciada ás 9 horas no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenárioa nº9. Dentre os convidados estão Admilson Moreira dos Santos (Assessor Especial do Ministério do Trabalho), Renan Bernardi Kalil (Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, do Ministério Público do Trabalho - MPT) e Apresentação a pauta, Pablo Rolim Carneiro (Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria - CNI) e Maria das Graças Costa (Secretária Nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores - CUT).
Pablo Carneiro afirmou que "é importante uma modernização trabalhista" como "solução para empresas, trabalhadores e principalmente para o Brasil", todo o processo seria feito a fim de adequar-se as mudanças políticas, econômicas e sociais no Brasil e no mundo. Ao contrário, Maria das Graças Costa, afirma que todos "é necessário começar a negociar" e não fazendo mais leis, afirma também que haverá uma precarização das relações de trabalho.
Questões como: a negociação coletiva e sua força de lei, o aprimoramento das relações de trabalho, uma visão futurística da política brasileira e a busca por mecanismos para criar reformas que beneficiará trabalhadores foram pontos reforçados durante todo o debate, tanto pelos apoiadores como pelos contrarios a reforma.
A Senadora Marta Suplicy, presidente da Comissão, pautou suas considerações finais no fato de que "tudo muda" e concordou com o posicionamento de Maria das Graças ao afirmar que é necessário ver que "o trabalhador é um ser humano e tem uma vida fora do ambiente de trabalho".
A Reforma da Legislação Trabalhista
A proposta de reforma da legislação trabalhista (anunciada pelo Presidente Michel Temer em 22/12/2016) estabelece 12 pontos que podem ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, terão nesse caso, força de lei. São eles:
1. Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre as parcelas;
2. Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal (sendo oito horas normais mais quatro horas extras, desde que respeitado o limite de 48 horas na semana, das quais 44 horas são da jornada padrão e quatro horas extras);
3. O direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa;
4. A formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%;
5. O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa;
6. O estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo 30 minutos;
7. Estabelecimento de um plano de cargos e salários;
8. Trabalo remoto;
9. Remuneração por produtividade;
10. Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma norma memso após o seu prazo de validade;
11. Ingresso no programa de seguro-emprego;
12. Registro da jornada de trabalho.
Para o governo do presidente Michel Temer a Reforma trabalhista, juntamento com a reforma da Previdência, é considerada um dos pontos principais para enfrentar a crise econômica.
Escrito por Isabela Smolii de Participação em Foco
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Fonte:http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=10641