CNDH recomenda recomposição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou no dia 6 de fevereiro, durante a sua 44ª Reunião Plenária, uma recomendação que pede a recomposição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) para garantia de participação social e efetivo funcionamento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Segundo a Recomendação n° 01/2019 do CNDH, a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que reestruturou a organização do Governo Federal, revogou importantes dispositivos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que culminaram na extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Um dos pontos mais questionados pelo CNDH é o desmantelamento das políticas de participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas.
De acordo com a Recomendação, a Constituição Federal de 1988, mediante o estabelecimento de sistemas de gestão democráticas em vários campos da Administração Pública, positivou a relevância da participação social, bem como a força do controle social no asseguramento das políticas públicas de realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Esse foi também o espírito seguido pela LOSAN, cujos dispositivos determinam a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
publicado: 06/02/2019 19h13, última modificação: 06/02/2019 19h13