Nota Técnica - 2020 - Abril - Número 28 - Diest
A Crise Do Covid-19, Regras Orçamentárias e suas Interpretações: Mudanças Necessárias?
Autor: Leandro Freitas Couto
Nos últimos anos, as regras orçamentárias no Brasil têm sofrido muitas alterações. Desde 2012, foi possível observar mudanças significativas na forma como o Plano Plurianual apresenta os objetivos e as metas do governo e, portanto, como se dá a sua relação com o orçamento. Essas mudanças possibilitaram também alterações no próprio orçamento, com agregação de ações, tendo implicações na flexibilidade do gasto. Em seguida, a Emenda Constitucional (EC) 86 de 2015 tornou obrigatória a execução orçamentária das emendas parlamentares individuais, vinculando metade dessa despesa à área de saúde. Em 2019, com a Emenda Constitucional 100, essa obrigatoriedade é estendida para alcançar também as emendas parlamentares das bancadas estaduais e do Distrito Federal.
No meio disso, a EC 95 instituiu um Novo Regime Fiscal no Brasil, limitando a expansão das despesas primárias, estabelecendo a referência às despesas realizadas no ano de 2016, corrigindo em 7,2% para 2017 e, a partir de então, pelo crescimento da inflação dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao da vigência do orçamento. Em novembro de 2019, foram enviadas ao Congresso Nacional outras três propostas de emendas à constituição, as PECs 186, 187 e 188, que buscam alterar mais uma vez as regras orçamentárias, ao permitir a desvinculação de receitas a determinadas despesas, possibilitar a redução das despesas obrigatórias de salário dos servidores públicos, em casos de emergência fiscal, e retirar o Plano Plurianual (PPA) da Constituição.
No início de 2020, no entanto, o mundo vem conhecendo uma pandemia pelo rápido espraiamento do coronavírus em escala global, acumulando números de casos, internações e mortes que crescem de forma aguda todos os dias. Isso tem exigido esforços de todos os estados nacionais, subnacionais e organismos internacionais para conter o avanço e diminuir os impactos negativos da nova doença Covid-19 na saúde da população e na economia. Assim, o objetivo desta nota é avaliar as medidas do governo que alteram as regras e as interpretações de sua aplicabilidade para a gestão do orçamento público, tendo em vista essa instabilidade atual do regime de governança orçamentária brasileiro.
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