Está na Câmara dos Deputados projeto de lei que busca estabelecer uma Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo, a primeira iniciativa nesse sentido na história do Brasil, tem apenas 33 artigos e institui diretrizes, instrumentos, responsabilidades e proibições para o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, rurais, de saúde e os chamados especiais, como entulhos.
O Projeto de Lei 1991/2007 traz medidas que definem, por exemplo, responsabilidades ao longo da cadeia produtiva e de consumo e outras que estimulam a redução, reutilização, reciclagem e destinação correta dos resíduos. Pelo documento, por exemplo, a coleta seletiva e o tratamento dos materiais recicláveis deverá ser feita prioritariamente contratando associações ou cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda.
"O projeto de lei traz um avanço importante ao definir uma diretriz voltada para não-geração, redução, reutilização de resíduos sólidos, que ao ser associada ao instrumento de Análise e Avaliação do Ciclo de Vida do Produto (também prevista no documento) poderá permitir a definição de políticas públicas que garantam um padrão de produção de produtos mais racional, com escolhas de materiais ambientalmente sustentáveis", destaca a coordenadora de Ambiente Urbano do Instituto Pólis e coordenadora do Fórum Lixo e Cidadania da Cidade de São Paulo, Elisabeth Grimberg.
Segundo a especialista, outro avanço do PL é a instituição de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que deverá resultar na esfera municipal, em um conjunto de ações que mudem o atual padrão de destinação dos resíduos. "A medida prevê a não-disposição em lixões e ampla adoção de sistemas públicos de recuperação de resíduos urbanos, com redução expressiva dos índices de desperdícios de matérias-primas pós-consumo", explica.
Mas o texto traz também questões polêmicas, como a proposta para a implantação da Logística Reversa, um instrumento que define que o fluxo de resíduos gerados seja direcionado para a cadeia produtiva. "Não fica claro no PL de quem é a obrigação pela coleta e destinação dos resíduos. Destaque-se que essas são as etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de maiores custos", pontua Elisabeth Grimberg. Ainda, segundo ela, a lógica do sistema reverso também gera interrogações quanto ao seu funcionamento prático. O documento estabelece ao fabricante e ao importador de produtos a responsabilidade de disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar, ainda, destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos. "Como isso será operacionalizado de forma a viabilizar a ampla participação da população?", questiona.
O Projeto de Lei está disponível na íntegra para consulta pública no site do Congresso Nacional (www.camara.gov.br) e também no site do Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br).
Destino Correto
A Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2000 revelou uma tendência de melhora da situação de destinação final do lixo coletado no país nos últimos anos. Segundo o estudo, 73% de todo lixo coletado no Brasil têm um destino final adequado, em aterros sanitários e/ou controlados. Em 1989, o percentual de municípios que vazavam seus resíduos de forma adequada era de apenas 10,7%. Pela pesquisa de 2000, o lixo produzido diariamente no Brasil chega a 228,4 mil toneladas, sendo 125,2 mil toneladas domiciliar.
Ainda segundo o estudo, dos 5.507 municípios do país, 5.475 contam com serviços de limpeza urbana e/ou coleta de lixo. Mas quando o assunto é coleta diferenciada os números não são confortáveis: somente em 451 municípios há o serviço de coleta seletiva, em 352 de reciclagem e em 3.567 coleta de lixo especial.
Fonte: Responsabilidadesocial.com |
