Esta seção apresenta dados relativos aos gastos com o pessoal ativo no setor público. A análise não inclui, portanto, despesas com servidores aposentados. Esse ponto é fundamental, pois grande parte das análises e narrativas sobre despesa no setor público inclui -- sem a devida menção -- gastos com inativos. O ponto é fundamental porque, em primeiro lugar, o serviço público é exercido por servidores que estão na ativa, não por aposentados. Em segundo lugar, porque as trajetórias de despesas, e os quantitativos de pessoal que estão associadas a estas trajetórias são diferentes. Em inúmeras vezes que se descrevem trajetórias de aumento das despesas relativas no setor público, algumas delas supostamente insustentáveis, está se mencionando as despesas com aposentados. As despesas orçamentárias com pagamento de sevidores públicos ativos - e inativos - ocupa posição de destaque no debate público sobre as reformas administrativas, ainda mais nos períodos de crise econômica. O tom dominante do debate enfatiza a ampliação descontrolada da despesa com servidores. A interpretação dos dados, contudo, como já se argumentou em outras seções, toma a parte pelo todo. Grande parte das vezes, a discussão mistura, sem ditinguir, avaliações sobre o crescimento da despesa previdenciária, desconsiderando esta tem trajetória diferente da observada entre os servidores ativos, que são objeto de análise aqui.
Diferente das demais séries, as séries nesta seçaõ se iniciam em 2006, por indisponibilidade para construir dados fidedignos antes desse ano.
De 2004 a 2017, houve crescimento da despesa com servidores civis ativos em relação à receita corrente líquida, mas relativa estabilidade da despesa como proporção do PIB. A estabilidade se manteve mesmo com a elevação da remuneração média observada nos três níveis da administração.
A despesa com servidores ativos federais passou, em termos reais, de R$ 110,81 bilhões para R$ 184,17 bilhões, de 2004 a 2017. Como proporção do PIB, a despesa manteve-se praticamente estável e variou de 2,6% para 2,7%. Como percentual da receita líquida da União, o valor passou de 19,5% para 24%.
Ainda no nível federal, a parcela da despesa destinada aos servidores ativos do Poder Executivo passou de 74% para 79%. No Poder Judiciário Federal, o percentual caiu de 18% para 15% e, no Legislativo Federal, caiu de 5,4% para 3,1%. O percentual da despesa destinada aos salários das pessoas vinculadas ao Ministério Público da União subiu de 2,1% para 2,5% gráfico 2.2. Portanto, os servidores ativos do Executivo Federal respondem pela maior parte da despesa, neste nível federativo. Esta despesa aumentou, em termos reais, de R$ 82,88 bilhões R$ 146,09 bilhões, de 2004 a 2017. Em seguida estão as despesas com o Judiciário Federal, que subiram de R$ 19,70 bilhões para R$ 27,46 bilhões no mesmo período. A despesa com os servidores ativos do Legislativo Federal caiu de R$ 5,93 bilhões para R$ 5,73 bilhões. As despesas com o Ministério Público da União dobraram, de R$ 2,28 bilhões, em 2004, para R$ 4,56 bilhões, em 2017.
No nível federativo estadual, o total da despesa real com os servidores cresceu 55% e passou de R$ 192,09 bilhões, em 2004, para R$ 298,82 bilhões, em 2017. Como percentual da receita líquida corrente, a despesa passou de 31,81% para 36,80%.1 Como proporção do PIB, o gasto passou de 3,94% para 4,24%, gráfico 4.2. No caso dos estados, Santos et al. (2016:18) demonstraram que o aumento real da despesa “é explicado por elevações nos salários dos servidores, por oposição à contratação de novos servidores públicos.”
Esses percentuais variam de modo significativo entre cada um dos estados. Remete-se o leitor para Santos et al. (2017)↩
Agradecemos a Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti pela cessão de dados detalhados e atualizados, utilizado para os gráficos 4.1, 4.2, 5.1, 5.2 e 6. Para uma discussão mais detalhada sobre a despesa com pessoal remete-se o leitor para Orair & Gobetti (2017).
A despesa com servidores ativos municipais passou de R$ 149 bilhões, em 2006, para R$ 268 bilhões, em 2017, o que representa um incremento de 78%. Como percentual da receita corrente líquida, a despesa passou de 40,2% para 46,2%. Como percentual do PIB, a despesa aumentou de 3,1%, em 2006, para 3,8%, em 2017 gráfico 5.2. Este foi o maior crescimento entre os três níveis federativos, o que se explica, provavelmente, pela combinação entre aumento da remuneração média, de R$ 2 mil para R$ 3 mil - mas a mediana da remuneração média mensal é quase a metade deste valor --, aliado ao crescimento no total de servidores públicos no nível local.
A despesa dos ocupados ativos no governo geral foi, portanto, de 9,6%, em 2006, para 10,5% do PIB, em 2017. Este crescimento observado de .9% do PIB, colocado na perspectiva da significativa expansão das políticas de bem-estar do Estado brasileiro, da ampliação de suas funções e população atendidas pode ser considerada uma expansão modesta ou, pelo menos, mais tímida do que a alardeada expansão descontrolada de gastos com o setor público.