Nesta seção apresentam-se as informações relativas aos vínculos no setor público, por Poderes da República, nos três níveis federativos.
Quando separados por Poderes, os vínculos no setor público apresentam características e trajetórias de evolução próprias. Analisá-las separadamente, por Poderes -- e níveis federativos -- é fundamental para desfazer a imagem -- frequentemente propagada na esfera pública -- de que a 'burocracia pública' é formado por um conjunto homogêneo de pessoas, independente de seus níveis e poderes, em termos de remuneração, escolaridade e tamanho. É importante também para informar decisores públicos sobre características diversas do setor público e mudanças desejáveis para construir uma burocracia mais capaz e condizente com uma sociedade que provê serviços públicos qualificados e ao alcance dos cidadãos.
De 1986 a 2017, o total de vínculos no Poder Executivo, somando todos os níveis federativos, aumentou 115% e passou de aproximadamente 5 milhões para 10,7 milhões (Gráfico 1). No Poder Legislativo, o crescimento foi de 436% (Gráfico 2a), e os vínculos totais subiram de 51 mil para 275 mil. No Poder Judiciário, houve a maior expansão relativa: 512%. O total de vínculos saltou de 59 mil para 363 mil. Não se identificou a razão da súbita expansão entre 1986 e 1987, quando os vínculos neste Poder passaram de 59 mil para 100 mil.
Note-se que não há Judiciário Municipal, ao contrário das casas legislativas (a Câmara de Vereadores) e dos executivos municipais. No caso do Executivo e do Legislativo, a expansão do número de municípios durante a década de 1980 e 1990 colaborou para a expansão observada. O Executivo municipal, em particular, incorporou de modo contínuo a atribuição de ampliar novos serviços públicos e/ou universalizar a entrega destes aos cidadãos.
A taxa média de crescimento anual dos vínculos nestes 32 anos foi de 2,5%, no Executivo, 5,9%, no Legislativo, e 6,6%, no Judiciário (Gráfico 2b). A expansão comparativamente mais lenta do Executivo reduziu o espaço deste Poder no conjunto do vínculos o país de 97,8% para 94,4%, ao passo que o Legislativo passou de 1% para 2,4% e o Judiciário, de 1,2% para 3,2%
A participação do Executivo Municipal no total de vínculos do Poder Executivo aumentou de 34% para 60% (Gráfico 4a), em linha com o expressivo crescimento do serviço público municipal no conjunto do setor público brasileiro. O total de vínculos aumentou de 1,7 milhões para 6,4 milhões (Gráfico 3). Essa é a mais expressiva expansão dos vínculos observada em um nível federativo e Poder. Em outros termos, o Poder Executivo Municipal é, hoje, o grande empregador no setor público brasileiro.
A participação do Executivo Estadual no conjunto dos vínculos públicos do país se reduziu de 48% para 31% do total, embora com aumento do número de vínculos de 2,4 milhõs para 3,3 milhões.
A participação do Executivo Federal no total de vínculos do Poder Executivo do país caiu de 18% para 9%, mas o número de vínculos passou de 881 mil para pouco mais de 1 milhão, incluídos também os vínculos militares. Se considerarmos apenas os civis, o percentual no conjunto dos vínculos do Executivo do país caiu de 11,9% para 7,3%. Os vínculos passaram de 604 mil para 827 mil. Mas a trajetória foi de redução até 2003, com mínimo de 479 mil vínculos, e crescimento a partir de 2004, com máximo de 827 mil vínculos em 2017 — se desconsiderarmos 2010, por conta da contratação para o censo populacional.
Em suma, a ampliação do setor público municipal reduziu o espaço relativo o Executivo federal e estadual, ao longo das últimas três décadas. A taxa de expansão anual dos vínculos no Executivo municipal foi de 4,4%, no Executivo Estadual foi de 1,1% e de 0,9% no Executivo federal. Uma vez mais, foi o Executivo municipal que carreou a expansão dos vínculos públicos na país e este processo têm relação com o deslocamento da provisão de serviços e descentralização administrativa observado desde a redemocratização.
Entre os legislativos dos diferentes níveis federativos, o Legislativo Municipal aumentou seu espaço de 33% para 54% do total de vínculos (Gráfico 4b). Em números, os vínculos aumentaram de 17 mil para 149 mil (Gráfico 3), o que representa uma taxa anual de expansão de 7,5% ao ano e crescimento acumulado de 774% (Gráfico 5). Decisiva para esta expansão é o crescimento do número de municípios, até os anos 2000. De 1980 a 2003 foram criados 1.574 novos municípios, o que representa expansão de 35% (Carvalho, 2011, p. 298; IBGE, 2011).
A participação do Legislativo Estadual se reduziu de 43% para 35% no total dos vínculos públicos associados aos legislaivos do país, embora o número absoluto de vínculos tenha aumentado de 22 mil para 96 mil e a taxa média de expansão anual tenha sido de 5,7%. A expansão acumulada na série foi de 338%. Vale registrar que, na série considerada, foram criados três novos estados.
O Legislativo Federal, ao contrário das oscilações observadas nos demais níveis federativos, apresentou a mais constante - e mais intensa — tendência de redução dos vínculos relativos ao total de vínculos neste Poder: a participação relativa se retraiu de 24% para 11%. O total de vínculos aumentou 142%, de 12 mil para 30 mil, o que representa uma taxa anual de expansão equivalente à 3,8%.
Comparado aos demais poderes, o Judiciário apresentou maior estabilidade na distribuição dos vínculos entre os níveis federativos, possivelmente pela ausência de Judiciário no nível municipal, onde ocorreram as principais transformações relativas ao espaço dos vínculos nos setor público.
No Judiciário Federal, o percentual de vínculos relativos ao total passou de 42%, em 1986, para 39%, em 2017 (Gráfico 4c). Em números, os vínculos aumentaram de 25 mil para 141 mil neste período (Gráfico 3), com uma taxa de expansão anual média equivalente à 6% e crescimento acumulado de 543% (Gráfico 5). Deve-se considerar, para uma avaliação judiciosa dessa expansão, a criação de novas instâncias no Judiciário, como é o caso do Conselho Nacional de Justiça, de 2005.
No Judiciário Estadual, o percentual de vínculos em relação ao total de vínculos registrados neste Poder subiu de 58% para 61%. O total de vínculos aumentou de 35 mil para 222 mil, a uma taxa de expansão anual média de 7,3% e crescimento acumulado de 543%.
O Executivo é responsável pela maior parte dos vínculos de trabalho no setor público, mas este espaço se reduziu ao longo dos anos (Gráfico 6).
No nível federal, o Executivo respondia por 96% dos vínculos em 1986 e, em 2017, sua participação foi de 85%. Esta redução se deveu ao aumento do percentual relativo de vínculos no Legislativo e, principalmente, Judiciário. O primeiro aumentou sua participação de 1,3% para 2,5% e o Judiciário aumentou sua participação de 2,7% para 12%, no mesmo período.
No nível estadual, o Executivo respondia por 98% dos vínculos em 1986 e, em 2017, este percentual se reduziu para 91%. A redução se deveu ao aumento do percentual dos vínculos no legislativo estadual, que passaram de 1% para 3% e no Judiciário, que passou de 1,4% para 6%, no mesmo período. Tal como observado no nível federal, a expansão do Judiciário foi, comparativamente, a mais vigorosa entre os poderes.
No nível municipal, o Executivo, que apresentou a maior expansão em termos absolutos entre todos os níveis e poderes na série considerada, teve sua participação um pouco reduzida de 99% para 97,7%, ao passo que o Legislativo aumentou seu percentual de 1% para 2,3% do total de vínculos de trabalho nos municípios.
</p>Cabe relembrar que esses números não incluem servidores terceirizados, que compõem parte da força de trabalho do setor público, mas não estão registrados como vínculos públicos na fonte originária, a RAIS/MTE.