2004. Ano 1 . Edição 5 - 1/12/2004

por Andréa Wolffenbüttel

Reforma do Judiciário Depois de muita debate, o Senado Federal aprovou, no dia 17 de novembro, a Reforma do Judiciário. Desde 1992 já se discutiam alterações na Constituição Federal que melhorassem o funcionamento do Poder Judiciário. Com a aprovação pelos senadores, em segundo turno, as propostas mais importantes, como a criação da súmula vinculante e do Conselho Nacional de Justiça e a federalização dos crimes contra os direitos humanos, já serão promulgadas. Os pontos alterados no projeto, como a ampliação do foro privilegiado e a proibição de nepotismo no Poder Judiciário, voltam à Câmara dos Deputados para revisão.

- Lei de Inovação Também foi aprovada pelo Senado e seguiu para sanção presidencial. A nova lei incentivará investimentos em pesquisa e garantirá preferência nas compras governamentais às empresas que aplicarem no desenvolvimento tecnológico.

- Reforma Tributária É a única em tramitação que ainda tem uma mínima chance de avançar antes do final do ano.

- Reforma Trabalhista Continua emperrada na polêmica da cobrança da contribuição sindical aos não associados e ficou definitivamente adiada para 2005.