2015 . Ano 12 . Edição 86 - 28/03/2016

ACORDOS

Imóveis de devedores podem ser destinados à reforma agrária

O Ins ituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordo definindo que imóveis rurais de grandes devedores da União sejam transferidos para a reforma agrária. O acordo possibilita, de um lado, a garantia de terrenos para trabalhadores rurais e, de outro, o pagamento de dívidas para a União. As ações do grupo responsável pelos trabalhos irão identificar imóveis nessas condições, localizar os bens de cada devedor e avaliar quais são passíveis de penhora e de adjudicação, com o cuidado de preservar o preço real das terras.

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QUILOMBOS

Histórias de comunidades são retratadas em publicação

Com o objetivo de dar visibilidade à luta dos povos quilombolas brasileiros, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Incra e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) lançam a coleção Terra de Quilombos – Livretos de Linguagem Pública sobre Comunidades Quilombolas. A publicação apresenta narrativas do modo de vida, da formação, das lutas e das conquistas de 16 comunidades – Amaros (MG), Brotas (SP), Cafundó (SP), Família Magalhães (GO), Família Thomas (SC), Gurutuba (MG), Jamary dos Pretos (MA), Lagoa Grande (MG), Luízes (MG), Mandira (SP), Mangueiras (MG), Maroba (MG), Mesquita (GO), Morro Seco (SP), Mumbuca (MG) e Sacopã (RJ) – em seis estados brasileiros que conseguiram ou que estão em processo para conseguir a titulação de suas terras.

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CLIMA

Países assumem meta para redução do aquecimento no planeta

A partir de 2020 o aquecimento global será limitado em 1,5º C até 2100. É o que visa o acordo entre 195 países estabelecido durante a Conferência do Clima (COP21), em Paris. Os países ricos financiarão um fundo anual com US$ 100 bilhões para essa finalidade. As ações desenvolvidas para evitar o aumento da temperatura no planeta deverão ser apresentadas a cada cinco anos. Para as organizações não governamentais que lutam pela causa climática, o acordo é um marco histórico, abre oportunidades sem precedentes e é irreversível. Além disso, se propõe a contribuir para a geração de uma economia com menos uso de carbono e a redução das energias fósseis. Nos próximos cinco anos, os países terão o desafio de definir ações que ajudem a diminuir a emissão de gases poluentes, com a finalidade de evitar novas ondas de calor, secas, cheias e elevações do nível do mar como vem acontecendo nos últimos anos.

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TOLERÂNCIA

Torcidas organizadas precisarão realizar cadastro

As torcidas organizadas dos times de futebol brasileiros precisarão realizar cadastro nacional de torcedores. A medida, se concretizada de fato em 2016, ajudará a organizar eventos esportivos nacionais, além de reduzir a violência dentro e fora dos estádios. A ação encabeçada pelo Ministério do Esporte é parte das iniciativas que visam a diminuir a violência e o racismo no futebol. Existe a possibilidade de convênio com o Procon e a renovação das ações do movimento Grito de Paz.

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JUSTIÇA

Redução de assassinatos de mulheres é a meta para 2016

Feminicídio é o nome dado às mortes de mulheres pelo simples fato de serem mulheres. O Ministério da Justiça instituiu como meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) para 2016 a redução do feminicídio.

O primeiro passo será realizar um levantamento com os números relacionados ao tema. Em seguida, com base nesses dados, serão definidas ações e práticas necessárias para a redução da violência. Além das mortes, outros crimes devem ser incluídos nas ações, como agressões e mutilações.

O acesso das vítimas à Justiça também deve ser simplificado, assim como as parcerias com instituições que podem agregar no combate a esse tipo de crime.

Lançada em 2010, a Enasp se propõe a ser uma iniciativa conjunta entre o Ministério da Justiça (MJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de promover articulação entre os órgãos decisórios em segurança pública para traçar políticas nacionais de combate à violência.

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PROPOSTA

Novo modelo de PIS pode facilitar a vida do contribuinte

O Ministério da Fazenda enviou para a Casa Civil uma proposta de simplificação do Programa de Integração Social ed e Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. A ideia é que seja adotado o crédito ampliado, o que facilita a cobrança do tributo, melhora os processos para o empresário e dá segurança jurídica às empresas, além de ser fundamental para a transparência no processo de apuração do tributo. Com a adoção da proposta, todas as aquisições de empresas que já tenham o PIS geram crédito e podem ser abatidas nos tributos devidos pelas empresas, como água e energia. Os créditos deduzidos dos valores pagos virão destacados em nota fiscal eletrônica. A arrecadação do PIS custeará o seguro-desemprego e o abono salarial do trabalhador com renda de até dois salários mínimos mensais.