PORTARIA 144 DE 23 DE MAIO DE 2013
Publicado em 06/11/2014 às 18h26 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h36
- Tema Legislação: Lei de Acesso à Informação
Tema: Lei de Acesso à Informação
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Portaria nº 137, de 15 de maio de 2012.