Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Legislação

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  • LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

    Tema: Conflito de Interesses

    Resumo: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Fazer download do arquivo

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 333, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

    Tema: Conflito de Interesses

    Resumo: Fazer download do arquivo

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL N º 1.254, DE 18 DE MAIO DE 2015

    Tema: Lei de Acesso à Informação

    Resumo: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal. Fazer download do arquivo

  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

    Tema: Lei de Acesso à Informação

    Resumo: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Fazer download do arquivo

  • PORTARIA Nº 72, DE 08 DE MARÇO DE 2012

    Tema: Lei de Acesso à Informação

    Resumo: Institui grupo de trabalho com o objetivo de discutir, elaborar e articular estratégias, planos e metas para implementação da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Fazer download do arquivo

  • PORTARIA Nº 137, DE 15 DE MAIO DE 2012

    Tema: Lei de Acesso à Informação

    Resumo: Designar o AUDITOR do Ipea para exercer as atribuições a que se refere o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI. Fazer download do arquivo

  • DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

    Tema: Lei de Acesso à Informação

    Resumo: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Fazer download do arquivo

  • DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

    Tema: Lei de Acesso à Informação

    Resumo: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. Fazer download do arquivo

  • PORTARIA 144 DE 23 DE MAIO DE 2013

    Tema: Lei de Acesso à Informação

    Resumo: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Portaria nº 137, de 15 de maio de 2012. Fazer download do arquivo

  • PORTARIA Nº 229, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

    Tema: Lei de Acesso à Informação

    Resumo: Designar o servidor Antônio Semeraro Rito Cardoso para exercer as atribuições a que se refere o artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI. Fazer download do arquivo




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