Norma Instituidora do Ipea (Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967)

Decreto nº 11.194, de 08 de setembro de 2022 - Estatuto do Ipea

Regimento Interno do Ipea (Portaria nº 291, de 22 de agosto de 2022)

Código de Ética do Ipea (Portaria nº 458, de 6 de dezembro e 2010)

Decreto Nº 4.745, de 16/06/2003

Decreto Nº 3.260, de 24/11/1999

Decreto Nº 1.993, de 02/09/1996

Lei  Nº 8.029, de 12/04/1990

Atos Normativos Inferiores a Decreto