Legislação e normativos

Boletim Ipea EXTRA nº 04, de 23 de maio de 2019, com publicação da Portaria nº 173, de 21 de maio de 2019, aprovando o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ipea. Acesse o Boletim.
 
Boletim Ipea EXTRA nº 02, de 15 de outubro de 2014, com publicação da Portaria nº 190, de 15 de outubro de 2014, designando os membros da Comissão de Ética do Ipea. Acesse o Boletim.
 
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.  Dispõe sobre confiltos de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Público Federal.
 
Portaria Ipea nº "290" designa servidores para recompor a Comissão de Ética do Ipea e Portarias nos "286 a 289" elogia servidores pelos relevantes serviços prestados ao serviço público, especialmente, à Comissão de Ética do Ipea.
 
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
 
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
 
Lei da Improbidade Administrativa.
 
Regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 
Dispõe sobre a organização da Administração Federa, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
 
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
 
Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética do Ipea.