Legislação e normativos

Boletim Ipea EXTRA nº 04, de 23 de maio de 2019, com publicação da Portaria nº 173, de 21 de maio de 2019, aprovando o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ipea. Acesse o Boletim.
 
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.  Dispõe sobre confiltos de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Público Federal.
 
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
 
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
 
Lei da Improbidade Administrativa.
 
Regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 
Dispõe sobre a organização da Administração Federa, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
 
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
 
Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética do Ipea.