EFEITOS FISCAIS DA INTRODUÇÃO DO FUNPRESP NO PODER EXECUTIVO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.38116/ppp60art10Palavras-chave:
Funpresp, aposentadoria, regime de previdência complementar, regime próprio de previdência social, previdência socialResumo
O objetivo deste artigo é estimar a economia de dispêndios que o Poder Executivo obteve no custeio – contribuição patronal – dos regimes de aposentadoria dos servidores públicos civis federais após a introdução do Regime de Previdência Complementar (RPC) pela União em 2013. Para tanto, foi realizada uma análise documental sobre os dados abertos de despesas com pessoal e número de servidores, constantes no painel estatístico de pessoal, mantido pelo website do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, durante o período disponível para consulta, que vai de 2008 a 2019. A economia encontrada para o Poder Executivo federal foi de R$ 2.542.407.158,60, no período entre 2013 e 2019, observando-se ainda um quadro de crescente economia de recursos orçamentários com a manutenção dos regimes previdenciários públicos da União, proporcionada pelo sistema duplo. Ficou indicado, portanto, o potencial de redução que poderá ser alcançado em função do crescimento da taxa de adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) ao longo dos anos subsequentes.
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