OS MUNICÍPIOS E A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Palavras-chave:
Política Nacional de Meio Ambiente, Sisnama, Federalismo, Gestão Ambiental Compartilhada, Gestão Ambiental LocalResumo
As políticas públicas de meio ambiente são competência comum de todos os entes federados e devem envolver a sociedade, tal como prevê a Constituição Federal. O arranjo institucional previsto para a Política
Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que enfrenta limitações na sua implementação, as quais serão discutidas no presente trabalho. Um dos gargalos do sistema é a fragilidade institucional dos fóruns destinados à pactuação de políticas entre entes federados e entre órgãos do governo federal, o que compromete a gestão ambiental compartilhada. O principal
fator limitante abordado no presente trabalho está relacionado aos municípios, que são os atores mais
frágeis do Sisnama, em virtude dos déficits de capacidade instalada. Contudo é possível perceber, por
meio da análise de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que a capacidade dos municípios para lidar com a gestão ambiental local vem aumentando nos últimos anos. Assim, propõem-se
iniciativas que visam melhorar o desempenho na implementação da PNMA.
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