TRANSFERÊNCIAS AMBIENTAIS E COORDENAÇÃO FEDERATIVA
DO ICMS ECOLÓGICO AO IBS ECOLÓGICO
DOI:
https://doi.org/10.38116/ppp71art1Palavras-chave:
ICMS Ecológico, IBS Ecológico, Reforma Tributária, coordenação de políticas públicas, política ambientalResumo
Este artigo discute as implicações da Reforma Tributária no Brasil para a política de transferências de recursos para municípios por critérios ambientais, definidos por legislação estadual (ICMS Ecológico). A Reforma Tributária criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o ICMS e o ISSQN. Consequentemente, será preciso rever as legislações estaduais de ICMS Ecológico em vigor, bem como criar normas para os estados que ainda não adotam critérios ambientais de transferência para os municípios. O trabalho apresenta as modificações criadas pela nova regra, incluindo a ampliação da base de cálculo e a homogeneização do percentual de 5% para critérios ambientais de repasse. Estima-se que o repasse anual de recursos para municípios a partir de critérios ambientais subirá dos atuais R$ 5,3 bilhões para R$ 10,4 bilhões, equivalente a 0,1% do PIB brasileiro. A autonomia dos estados para definir os critérios de desempenho foi preservada, reforçando o papel do IBS Ecológico como instrumento de coordenação dos objetivos da política ambiental entre os entes estaduais e municipais. É fundamental garantir a identificação adequada de indicadores relevantes e seu efetivo monitoramento, tanto nas áreas urbanas quanto rurais, para que o futuro IBS Ecológico impulsione uma melhoria significativa na gestão ambiental municipal.
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