PROPRIEDADE INTELECTUAL E TENDÊNCIAS REGULATÓRIAS NOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO

IMPACTOS PARA ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO NO BRASIL

Resumo

Nas duas últimas décadas, houve uma acentuada proliferação de acordos bilaterais e plurilaterais de comércio. Países e blocos econômicos, a fim de intensificarem suas relações comerciais, desenvolveram modelos de acordos com normatização além daquela já estabelecida no sistema multilateral de comércio. Esta estratégia regulatória pode afetar as negociações multilaterais, haja vista que os temas de interesse negociados na Rodada Doha estão sendo incorporados bilateralmente. Diante deste fenômeno, supõe-se que países que optaram pela estratégia multilateral, como o Brasil, podem ter sua estratégia prejudicada, na medida em que as tendências de negociação por importantes atores do sistema multilateral passam a estar predefinidas. Isto ocorre notadamente nas negociações sobre temas de propriedade intelectual relacionados ao comércio. O desafio deste artigo é, portanto, verificar em que medida a regulação bilateral sobre propriedade intelectual se contrapõe às propostas brasileiras no âmbito multilateral e, assim, afeta interesses do Brasil. Dois temas em evidência neste contraponto são a regulamentação de indicações geográficas e o reconhecimento e incorporação da Convenção de Biodiversidade pelos acordos internacionais de comércio. No fim deste trabalho, confirma-se a hipótese de que muitos dos avanços regulatórios no tema estão sendo alcançados bilateralmente e que estes resultados podem ser transpostos, futuramente, ao sistema multilateral e apresentam-se considerações sobre como o Brasil se deparará com estes desafios regulatórios e deve estar preparado para o jogo político das negociações.