LEGALIZAÇÃO DAS FAVELAS:
QUAL É O PROBLEMA DE BELO HORIZONTE?
Palavras-chave:
Paradigmas, Ordem Jurídico-Urbanística, Política Municipal, legalização, assentamentos informaisResumo
Este artigo tem como objetivo levantar o atual embate de paradigmas – sociopolíticos e jurídicos – que pode ser identificado nos discursos e ações de alguns atores relacionados à política municipal de urbanização e regularização fundiária de assentamentos informais de Belo Horizonte. A partir de uma análise da trajetória da gestão urbana municipal desde a elaboração, em 1983, do programa Profavela, pretende-se demonstrar que a ordem jurídica municipal sofreu uma inflexão em relação à evolução da nova ordem jurídico-urbanística nacional, o que vem impedindo o avanço da política municipal de legalização de assentamentos informais.
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