AVANÇOS RECENTES NO QUADRO NORMATIVO FEDERAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Palavras-chave:
Regularização Fundiária, Quadro Normativo, Função Social da Propriedade, Imóveis da União, Habitação de Interesse SocialResumo
Este ensaio faz um relato circunstanciado das alterações e inovações recentes no quadro normativo federal acerca da regularização fundiária urbana no Brasil. Para tanto é feito um esforço de recuperação e discussão de todo o quadro normativo federal acerca do tema ainda em vigor, apontando os principais instrumentos previstos em cada lei, as alterações instituídas, as possibilidades advindas, vinculando-os de maneira expedida às transformações sociais em cada período. Ao final é apresentado um quadro-síntese
de todos os textos legais federais que dialogam com o tema e é proposta como conclusão do texto a criação de um estatuto da regularização fundiária urbana.
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