AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI KANDIR SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DO CEARÁ

Autores

  • Alejandro Leitão Leitão SEFAZ-CE
  • Guilherme Irffi Irffi DEA/UFC
  • Fabricio Linhares Linhares UFC

Palavras-chave:

Lei Kandir, exportações, arrecadação, ICMS, ressarcimento

Resumo

A Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida de isenção fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um
“seguro-receita” como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. Este estudo
mostra que o estado do Ceará, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, amargou perdas de arrecadação em consequência da isenção tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensação das perdas de arrecadação de ICMS para o Ceará.

Biografia do Autor

Alejandro Leitão Leitão, SEFAZ-CE

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará (Sefaz-CE)

Guilherme Irffi Irffi, DEA/UFC

Professor do Departamento de Economia Aplicada da Universidade Federal do Ceará (DEA/UFC)

Fabricio Linhares Linhares, UFC

Professor do Curso de Pós-Graduação em Economia (CAEN) da UFC.

 

E-mail:

Capa com sumário da Edição nº 39 da Revista PPP

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Publicado

2022-01-19

Como Citar

Leitão, A. L., Irffi, G. I., & Linhares, F. L. (2022). AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI KANDIR SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DO CEARÁ. Planejamento E Políticas Públicas, (39). Recuperado de //ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/314

Edição

n. 39 (2012): PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS - PPP

Seção

Artigos

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