EVALUACIÓN DE LOS EFECTOS DE LA LEY KANDIR SOBRE LA RECAUDACIÓN DE ICMS EN EL ESTADO DE CEARÁ
Palabras clave:
Lei Kandir, exportaciones, recaudación, ICMS, resarcimientoResumen
La ley complementar no. 87/1996 más conocida como la Ley Kandir, promovió significativos cambios en el Impuesto sobre Circulación de Mercaderías y Servicios (ICMS), entre éstas la exoneración de este tributo de competencia estatal sobre las exportaciones de productos primarios y semi-elaborados. La medida de exención fiscal, impuesta por el gobierno, por la ley, procuraba dar mayor competitividad al producto brasilero en el mercado internacional. Fue ofrecido a los estados un “seguro-ingresos” como forma de resarcimiento de las posibles pérdidas de recaudación. Ese estudio muestra que el Estado de Ceará, a pesar de la pequeña participación relativa en la exportación brasilera, pagó pérdidas
de recaudación como consecuencia de la exención tributaria sobre las ventas para el mercado externo. Los valores estimados revelan la insuficiencia de los repases federales en la compensación de las pérdidas de recaudación del ICMS para Ceará.
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