O SUS AND PRIMARY CARE IN BRAZIL:
AN ANALYSIS OF ITS FINANCING BY THE FIXED PRIMARY CARE FLOOR
DOI:
https://doi.org/10.38116/ppp55art7Keywords:
public health, government funding for health, primary health care, BrazilAbstract
One of the great challenges when studying the Brazilian Unified Health System (SUS) is to understand how the decentralization of resources between different spheres of government takes place. The purpose of this paper is to fill this gap by describing in detail how federal transfers to manage low complexity in Brazilian municipalities, that is, primary care. First, it seeks to present a brief description of the origin of the SUS and the process of perfecting its financing mechanism at the three levels of government, emphasizing its decentralization characteristic. Second is the primary care actions and services that are offered by the municipalities of the country, as well as the characteristics of one of the main sources of this funding, which is the Fixed Floor of Basic Care (Fixed PAB).
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