LEGALIZAÇÃO DOS CASSINOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL:
CONSTRUINDO ALICERCES PARA O DEBATE
Palavras-chave:
desenvolvimento regional, jogos de cassino, economia dos jogos.Resumo
O Congresso Nacional está em vias de aprovar a legalização dos jogos de azar no Brasil por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) no 186/2014. Essa medida é bastante polêmica e carece de ampla discussão, pois admite a criação de cassinos. A análise desse setor é algo bastante diferenciado dos demais setores da economia e, devido à sua até então ilegalidade, pouco se sabe sobre o assunto no Brasil. Este artigo discute o PLS no 186 com base na teoria econômica. Buscamos construir um arcabouço matemático expositivo para discutir de que modo a legalização dos jogos pode vir a influenciar o desenvolvimento regional. Também apresentamos evidências empíricas de estudos realizados para outros países. O PLS no 186/2014 prescreve que órgãos estaduais sejam os possíveis responsáveis pela indicação estratégica da localidade onde os cassinos possam vir a ser implementados. Este artigo sugere algumas diretrizes básicas a serem observadas por esses órgãos, assim como reúne minimamente a literatura pertinente ao assunto.
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