THE LAW OF BASIC SANITATION AND ITS IMPACT ON THE RATES OF ACCESS TO BASIC SANITATION SERVICES
DOI:
https://doi.org/10.38116/ppp56art5Keywords:
Basic Sanitation Law, municipal plans of basic sanitation, difference in differences, propensity score matchingAbstract
Brazil still faces challenges regarding the provision of basic sanitation services to the population. In pursuit of the universalization of these services, the federal government enacted Law no. 11,445, the Basic Sanitation Law of 2007. Among the guidelines presents on the Law, is the elaboration of Municipal Plans of Basic Sanitation (PMSB) by all the Brazilian municipalities. The present work proposes to evaluate the impact of the Basic Sanitation Law on the indices of access to basic sanitation services related to water supply, garbage collection and sanitary sewage of municipalities. The combine the Differences in Differences with propensity score matching model is used, having as treatment the fact that the municipalities have elaborated their PSMB, having as treatment the fact that the municipalities have elaborated their PSMB, that is, they was in compliance with the Law. The results indicate that the application of the Law had a positive and significant impact on the rates of access to garbage and sewage collection services.
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