A LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SEU IMPACTO NOS ÍNDICES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
DOI:
https://doi.org/10.38116/ppp56art5Palavras-chave:
Lei do Saneamento Básico, Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), Diferenças-em-diferenças com pareamento.Resumo
O Brasil ainda enfrenta desafios quanto ao oferecimento dos serviços de saneamento básico à população. Em busca da universalização destes serviços, o governo federal promulgou a Lei nº 11.445, a chamada Lei do Saneamento Básico de 2007. Dentre as diretrizes fundamentadas pela Lei, encontra-se a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) por parte de todos os municípios brasileiros. O presente trabalho propõe avaliar o impacto da Lei do Saneamento Básico sobre os índices de acesso aos serviços de saneamento básico relacionados ao abastecimento de água, coleta de lixo e esgotamento sanitário dos municípios. Utiliza-se o método de Diferenças em Diferenças com pareamento, tendo como tratamento o fato dos municípios terem elaborado seus PMSB, ou seja, estarem em conformidade com a Lei. Os resultados indicam que a aplicação da Lei teve impacto positivo e significativo nos índices de acesso aos serviços de saneamento básico.
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