RESOLUÇÃO Nº 10, de 29 DE SETEMBRO DE 2008

Tema Legislação: Comissão de Ética

Tema: Comissão de Ética

Aprova na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

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