RESOLUÇÃO Nº 10, de 29 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado em 07/11/2014 às 10h24 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h28
- Tema Legislação: Comissão de Ética
Tema: Comissão de Ética
Aprova na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.