De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação.

Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
• Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
• Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
• Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
• Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou correspondência física ao endereço: SEPS 702/902, Bloco C, Torre B, Andar -1, Pétala B, Asa Sul CEP 70390-025 - Brasília/DF.