PORTARIA Nº 10 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014

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Publicado em 06/11/2014 às 18h25 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h36

Tema Legislação: Lei de Acesso à Informação

Tema: Lei de Acesso à Informação

Altera a redação dos arts. 1º e 4º da portaria nº 137 de 15 de maio de 2012.

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