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Perguntas frequentes
Acesso à Informaçãoé a Lei de Informação ao Cidadão e quando entrou em vigor? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer cidadão solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos,...
02/09/2021
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Publicações
Transparência e dados abertos sobre covid-19 nas capitais brasileiras : características e diagnósticoo princípio da política de dados abertos está previsto no art. 9o da Lei no 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), no Decreto no 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal) e em demais normativas nos três níveis de...
01/09/2021
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Publicações
Transparência e dados abertos sobre covid-19 nas capitais brasileiras : características e diagnósticoo princípio da política de dados abertos está previsto no art. 9o da Lei no 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), no Decreto no 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal) e em demais normativas nos três níveis de...
01/09/2021
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Publicações
Boletim de Análise Político-Institucional : n. 25, fev. 2021em 2011, como país cofundador. A acessibilidade dos dados abertos passou a ser amparada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), via transparência passiva. A regulamentação do Decreto no 8.777/2016 foi responsável,ainda, por editar a Política de Dados...
01/02/2021
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Publicações
Dados abertos governamentais : usuários e apropriações sociais no Brasilem 2011, como país cofundador. A acessibilidade dos dados abertos passou a ser amparada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), via transparência passiva. A regulamentação do Decreto no 8.777/2016 foi responsável, ainda, por editar a Política de Dados...
01/02/2021
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Publicações
Dados abertos governamentais : usuários e apropriações sociais no Brasilem 2011, como país cofundador. A acessibilidade dos dados abertos passou a ser amparada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), via transparência passiva. A regulamentação do Decreto no 8.777/2016 foi responsável, ainda, por editar a Política de Dados...
01/02/2021
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Ouvidoria
Ouvidoriaprazo passará a contar a partir da inserção das informações no sistema Fala.br, pela Ouvidoria. Já os pedidos de informação (LAI – Lei de Acesso à informação) são respondidos no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Canais de Atendimento...
10/09/2020
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Transparência governamental e a questão da Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso à Informaçãoà suspensão de prazos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), determinados pela Medida Provisória (MP) no 928, de 23 de março de 2020, bem como apontar medidas que o governo federal...
01/04/2020
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Publicações
Boletim de Análise Político-Institucional : n. 22, abr. 2020E A QUESTÃO DO COVID-19: UMA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE RESPOSTA A PEDIDOS POR MEIO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) Igor Ferraz da Fonseca João Cláudio Pompeu Daniel Pitangueira de Avelino Sivaldo Pereira da Silva MAPEAMENTO DOS...
01/04/2020
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Publicações
Transparência governamental e a questão do Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso À Informação (Lai)QUESTÃO DO COVID-19: UMA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE RESPOSTA A NO 29 PEDIDOS POR MEIO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) DIEST IGOR FERRAZ DA FONSECA Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, JOÃO CLÁUDIO POMPEU das Instituições e da...
01/04/2020
